Projeto fotovoltaico, o que é isso? Nós, como engenheiros, conhecemos o significado da palavra projeto e nossas responsabilidades?
Projeto Fotovoltaico e a ART
O projeto, a venda e/ou a instalação de um sistema fotovoltaico trazem uma série de responsabilidades para aqueles que participam de uma dessas etapas.
Hoje, abordarei a parte de projeto.
Entendendo um projeto fotovoltaico e a engenharia
Uma instalação fotovoltaica, é, antes de mais nada, um serviço de engenharia. Dessa forma, como tal, deve ser tratado.
O mercado fotovoltaico em geração distribuída é um mercado de baixa barreira de entrada, e que tem recebido um sem número de novos players todos os dias.
A despeito de quaisquer considerações de ordem legal (me absterei dessas reflexões nesse post) temos uma série de empresas que atuam no mercado sem ter em seu corpo técnico engenheiros, ou quando possuem, esses carecem experiência de mercado.
Quando falo aqui de experiência, não trato da experiência em projetos fotovoltaicos, até porque, muitos desses novos entrantes possuem mais experiência em sistemas fotovoltaicos que os engenheiros com mais cicatrizes.
Falo da experiência em engenharia mesmo, a experiência advinda do entendimento de nossa responsabilidade como engenheiros perante a sociedade.
A tal da ART
Quando realizamos um serviço em engenharia, somos obrigados a emitir um documento chamado de Anotação de Responsabilidade Técnica, a ART.
Nesse documento, além das informações do cliente, passamos informações do Serviço.
O objetivo da ART, de acordo com o Crea é:
“A finalidade maior da ART é identificar e relacionar os profissionais vinculados à obra e serviços de engenharia com a consequente atribuição de responsabilidades.
A ausência de ART do serviço especifico, compromete, em caso de erros ou falhas, a identificação do(s) responsáveis técnico(s) inclusive civil e penalmente.”
Posto isso, podemos entender que a ART é para proteger a sociedade.
Ao emitir a ART, afirmamos para a sociedade que quem está fazendo o serviço tem competência legal (ou seja, pode fazê-lo) e que em caso de erros ou vícios, é possível identificar o responsável.
Como profissionais precisamos entender isso.
Ao assinarmos uma ART, precisamos assinar pelo serviço que estamos efetivamente realizando e não o que o cliente quer que preenchemos.
É justo que nos responsabilizemos pelo que fazemos.
Se responsabilizar pelo que não fizemos é, no minimo, tolice.
Agora que já entendemos o que é a ART, vamos falar de instalações fotovoltaicas.
Quando iniciamos o processo de homologação de um sistema fotovoltaico junto a concessionária, nos é exigido a ART referente ao projeto e a ART referente a execução, que podem ou não ser do mesmo profissional.
Vamos nos ater ao projeto.
Se iremos emitir uma ART de projeto, significa então, que fomos contratados para fazer o Projeto.
Mas, o que é PROJETO?
De acordo com a Decisão Normativa 106, de 17/04/2015 do Confea, temos que:
“Art. 1° Conceituar o termo “Projeto” como a somatória do conjunto de todos os elementos conceituais, técnicos, executivos e operacionais abrangidos pelas áreas de atuação, pelas atividades e pelas atribuições dos profissionais da Engenharia e da Agronomia, nos termos das leis, dos decretos-lei e dos decretos que regulamentam tais profissões.”
O termo genérico Projeto é definido como o conjunto de projeto básico e projeto executivo.
De acordo com a mesma decisão normativa, temos que:
“I – o Projeto Básico, abordado pela Resolução n° 361, de 1991, e pela Orientação Técnica IBRAOP/OT – IBR 001/2006, que consiste nos principais conteúdos e elementos técnicos correntes aplicáveis às obras e serviços, sem restringir as constantes evoluções e impactos da ciência, da tecnologia, da inovação, do empreendedorismo e do conhecimento e desenvolvimento do empreendimento social e humano, nas seguintes especialidades:
. . .
h) projeto de Instalações Elétricas;
. . .
II – o Projeto Executivo, que consiste no conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra ou do serviço, conforme disciplinamento da Lei n° 8.666, de 1993, e das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.”
Bom, acabamos de compreender o que significa a palavra PROJETO quando assinamos uma ART.
Agora, vamos ver o que precisa constar em um projeto elétrico.
Consultando a NBR 5410, temos que:
“6.1.8 Documentação da instalação
6.1.8.1 A instalação deve ser executada a partir de projeto específico, que deve conter, no mínimo:
a) plantas;
b) esquemas unifilares e outros, quando aplicáveis;
c) detalhes de montagem, quando necessários;
d) memorial descritivo da instalação;
e) especificação dos componentes (descrição, características nominais e normas que devem atender);
f) parâmetros de projeto (correntes de curto-circuito, queda de tensão, fatores de demanda considerados, temperatura ambiente etc.).”
Pronto, agora sabemos o que deve conter em um projeto elétrico.
E lembrando, um projeto fotovoltaico é um projeto elétrico.
Ampliando nossa compreensão
Precisamos entender algo.
A Concessionária NÃO ANALISA O PROJETO.
O conjunto de informações que a concessionária pede, visa garantir que não iremos causar problemas ao sistema de distribuição dela.
O projeto é de responsabilidade sua.
É justamente sua ART que te traz essa responsabilidade.
Aquilo que entregamos na concessionária, é, no máximo, um RASCUNHO BÁSICO.
Esquema unifilar NÃO é projeto.
É parte de um projeto, mas não é o todo.
Responsabilidade Civil e Criminal
A sua ART diz PROJETO!!!!
Sabe aquela pergunta, quanto você cobra para homologar?
Bem, isso é serviço de despachante. O cliente te fornece todos os documentos, inclusive a ART e você vai lá e faz os trâmites junto a concessionária.
O serviço de despachante é licito e legal?
É sim.
Mas, se você vai assinar a ART de projeto, então, você tem que PROJETAR.
E deve, ou deveria cobrar por isso.
E independente de quanto você cobre, você deve entregar tudo que um projeto deve ter.
E aí, você é um engenheiro ou um despachante?
Está entregando um Projeto Básico ou um Rascunho básico?
Está cobrando por serviço de engenharia ou por serviço de despachante?
#valorizeaengenharia #engenhariaresponsavel
12 respostas
Grande e verdadeira matéria,parabéns pela lição dada.
Grande abraço.
Excelente matéria, atuo nessa área como representante e instalador.. Meus parabéns..
Ótimo texto e com propriedade. Parabéns Vinicius, que tem distribuído conhecimento por onde tem andado.
Excelente publicação! Aborda de forma clara e direta as devidas responsabilidades que os engenheiros e técnicos tem quando assinam a ART.
Passarei a utilizar em minhas aulas essa relação engenheiro x despachante.
kkk Grande Enock. Bolei isso ontem. 🙂
Vamos usando, e não esqueça do Rascunho Básico.
Abraços,
Vinicius
Parabéns, Texto bem detalhado sobre projeto
Obrigado Geziel.
Sou professor da rede estadual de Minas Gerais e estudante de engenharia elétrica, onde pretendo em alguns anos exercer a profissão de engenheiro eletricista mais especificamente na área de energias renováveis. É de total relevância o texto escrito onde vejo também está desvalorização dos serviços em sistemas fotovoltaicos. Cursos se proliferam por toda parte onde no mínimo , o futuro profissional deveria ter formação na área de elétrica. Fiz um curso de Instalador, projetista e vendedor de sistemas fotovoltaicos e um de meus questionamentos era sobre a falta desta formação. Como uma pessoa como eu que vinha de uma área totalmente diferente poderia ter competências para realizar tais serviços? Em primeiro momento fiquei um pouco de desanimado , mas em um segundo, vi que poderia ser mais nesta área apaixonante . Então resolvi correr atrás das competência necessárias para exercer de forma plena o trabalho. Foi então que dei início no curso de eletrotécnica que finalizo no final de 2019 e no curso de engenharia elétrica em 2022. Sendo assim, quero entrar no mercado com as condições para não somente ser um mero engenheiro assinador de projetos , ou pior, um despachante eletricista.
Rogério, bem vindo ao mercado. Estamos carentes de profissionais sérios, temos um excesso de despachante!
Gostei. Concordo com tudo. É triste ver profissionais rifando o seu nome que seria semelhante a um médico vender um atestado médico. O preconceito contra a nossa classe é enorme. Quase ninguém quer pagar por serviços de engenharia. Mas quando uma obra ou serviço dá errado a primeira fala que costumo ouvir é ” isso é culpa do engenheiro…” ou “engenheiro não entende nada. Fica inventando jeito de comer dinheiro…” ou ” qual o foi o engenheiro que fez isso?…”. E muitas vezes não houve participação de engenheiro em nada. A pior pergunta ou afirmação que ouço é ” o engenheiro ganhou tanto SÓ PRA ASSINAR.” ou ” Quanto você cobra pra assinar?” ou “Não precisa nem ver… tenho um profissional que é bão e resolve tudo… voce recebe em casa ou deposito direto na sua conta… só me diz quanto você cobra pra assinar? ” Eu respondo com educação, mas é duro ouvir um insulto mesmo que seja por desconhecimento. Mas nunca desisti de trabalhar certo.
O quanto você cobra é dificil mesmo. Minha resposta atual é que eu não assino, eu projeto. Tem interesse? Mas, vamos na luta, brigando por uma maior responsabilidade de nossos pares. Afinal, se nós não valorizamos, quem nos valorizará?
Concordo.